Um dos principais desafios para que o Plano Nacional de Educação se efetive é a elaboração e o cumprimento dos Planos Estaduais e Municipais de Educação. Eles são documentos, com força de lei, que estabelecem metas para que a seja garantido o direito à educação de qualidade em cada território desse país. Trata-se, pois, do principal instrumento da política pública educacional.
CAQi/CAQ no Plano do seu município e estado
Para a elaboração e o monitoramento dos Planos, é preciso de um diagnóstico da situação em cada localidade, para que se possa saber o quanto ainda é preciso avançar para se atingir as metas propostas pelo Plano. E, além disso, sabemos que não se consegue executar tais propostas e tornar as metas realidade sem a destinação de recursos para sua implementação. É aí que entra novamente o Custo Aluno-Qualidade!
Assim, é muito importante que uma das metas do Plano seja destinada à construção do Custo Aluno Qualidade do Município/Estado, prevendo qual o valor necessário por aluno para se cumprir a legislação educacional e os objetivos e estratégias contempladas no Plano em construção.
A participação é a chave para o sucesso
De nada adianta um Plano de Educação se ele não tiver sido elaborado e não for monitorado em conjunto com toda a comunidade, já que as políticas públicas se tornam realidade somente se forem adequadas (ou seja, se todos os interessados tiverem sido ouvidos e contemplados) e se forem apropriadas pelos sujeitos de direito. Assim, para que os Planos de Educação estejam sintonizados com os desafios locais, regionais e nacionais, é fundamental que em seu processo de elaboração e de monitoramento seja contemplada a pluralidade de vozes e olhares sobre a educação.
Esse processo é virtuoso, pois acaba gerando compromissos e responsabilidades com o planejado: compromete os governos com sua execução e a sociedade, de maneira geral, com seu acompanhamento e monitoramento. Além disso, os processos participativos, neste contexto, podem captar interesses e informações por vezes não percebidos nos processos representativos, embora fundamentais para garantir os direitos dos cidadãos.
Atenção!O planejamento e a organização de processos participativos devem buscar sempre estimular a participação popular e garantir a igualdade de condições na participação, atuando – sobretudo – para que grupos mais discriminados e setores da população mais impactados pelas desigualdades sociais possam participar ativamente do processo. No caso das pessoas com deficiência, devem-se considerar as condições de acessibilidade do processo como um todo, levando-se em conta os diferentes tipos de deficiência.
Acesse o Guia A Construção e a Revisão Participativas dos Planos de Educação, onde você encontra referenciais, indicadores de participação efetiva e orientações para estimular a participação da sociedade civil e a instituição de processos participativos pela gestão educacional.
A criança pode (e deve!) participar também!
Pode-se falar sobre participação sem falar de um dos principais sujeitos do direito à educação que são as crianças e os adolescentes? Não pode! As crianças e os adolescentes trazem uma contribuição muito importante: a de olhar para a educação da forma como ela se dá na vida real, ou seja, como algo intrinsecamente conectado aos outros direitos humanos, entre eles, à saúde, à alimentação, ao cuidado, ao ambiente seguro, à moradia digna, etc. Além disso, colocam em pauta direitos que muitas vezes infelizmente são esquecidos, como o de brincar, por exemplo!
Acesse a publicação “A participação de crianças e adolescentes e os Planos de Educação”, que aborda princípios, orientações e cuidados a serem considerados em processos voltados a estimular a participação de crianças e adolescentes, além de um conjunto de experiências participativas desenvolvidas no país e de apresentar atividades para serem realizadas na escola.
Exija a participação!Na constituição dos processos participativos, deve-se ficar atento e evitar as seguintes noções, que podem aparecer combinadas na realidade concreta das experiências sociais:
- Participação figurativa– a partir dela, os processos participativos acontecem, é estimulada a mobilização da sociedade, acontecem eventos e atividades, mas pouco ou nenhuma atenção é dada às propostas e aos resultados dos processos. Tal participação pouco ou nada impacta o processo de tomada de decisão das metas dos planos de educação e de outras ações ou políticas do poder público, mas é exibida como grande fato político.
- Participação controlada– a preocupação aqui reside em controlar ao máximo a escolha de quem pode participar e os conteúdos que podem ser abordados no processo participativo, incidindo explicita ou implicitamente para excluir grupos ou pessoas ou coletivos que possam trazer críticas ou expor divergências que “atrapalhem o bom andamento do processo”. Muitas vezes o processo participativo já nasce de um mapeamento de quem é “aliado” e de quem é “adversário”.
- Participação colaborativa– nessa perspectiva, um dos verbos mais utilizados é o “ajudar” e se esvazia a dimensão política dos processos. Entende-se que a participação deve ser mobilizada para que a sociedade colabore com o Estado na implementação de políticas e prioridades já definidas previamente, ou seja, as quais não estão em questão nos processos participativos. Muitas vezes, tal perspectiva é associada a propostas que defendem o enxugamento do Estado e o repasse da execução de políticas públicas para determinados setores sociais.
- Participação consultiva– diferente da participação figurativa, aqui estão abertos canais e espaços de diálogo entre Estado e sociedade civil a partir do reconhecimento da dimensão política dos processos participativos. O discurso é bastante assertivo com relação aos princípios democráticos, mas há uma imensa dificuldade de traduzir as deliberações e resultados dos processos participativos em influência na tomada de decisão e em operacionalidade para dentro das políticas públicas. Em decorrência disso, muitas vezes, tais processos e espaços funcionam como “colchões” de amortecimento de conflitos sociais.
- Participação burocrática– a partir dessa noção, realiza-se e cumpre-se os rituais participativos de forma burocrática, “como exige a lei”, sem sentido político ou consequência prática na tomada de decisão. A abertura é mínima para dialogar com os resultados do processo e incorporá-los no diagnóstico ou traduzi-los em mudanças nas políticas públicas. Também não há compromisso com a continuidade e nem com a articulação de tais processos com o fortalecimento de instâncias participativas.
Fonte: Portal De Olho nos Planos