NOSSA MOBILIZAÇÃO DA SAM EM 2024, CONTEXTUALIZADA NA REALIDADE DO BRASIL, FOCA NA DEFESA:
• de garantirmos que a Lei do novo Plano Nacional de Educação (PNE) siga o que foi aprovado na Conferência Nacional de Educação (Conae) 2024;
• da construção de um novo PNE, que não retroceda em relação à lei atual, mas que seja ousado para recuperar os últimos anos de desinvestimentos e descumprimento do Plano atual;
• da garantia de financiamento adequado e justo da educação pública brasileira no patamar de 10% do PIB para a educação pública, tendo como referência na educação básica os parâmetros do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), que deve ser regulamentado e implementado;
• da plena regulamentação e implementação do novo e permanente Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);
• do fortalecimento da educação pública e gratuita, pela regulamentação do setor privado, conforme os Princípios de Abidjan e contra a privatização e mercantilização da educação, etapas e modalidades;
• da retomada do investimento público adequado em políticas sociais e ambientais, com a garantia da obrigatoriedade do pagamento dos pisos mínimos constitucionais conforme os artigos 198 e 212 da Constituição Federal de 1988;
• da implementação plena da Lei do Piso Salarial Nacional Profissional do Magistério Público;
• da defesa da recomposição, ampliação e execução orçamentária total dos recursos educacionais nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal;
• da democratização do debate sobre financiamento da educação com a sociedade da aprovação e implementação de um Sistema Nacional de Educação com cooperação federativa, com colaboração entre os sistemas de ensino, gestão democrática na composição de suas instâncias decisórias, em processos e atribuições, tendo por parâmetro o Custo Aluno-Qualidade (CAQ);
• da regulamentação e implementação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb);
• do fomento de um debate curricular, em um processo participativo e democrático, contrariamente à Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
• da promoção na educação dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade, à laicidade e à sustentabilidade socioambiental;
• da promoção do princípio da democracia e do voto consciente, em todos os processos democráticos da sociedade e das instituições políticas, assim como gestão democrática da educação pública, garantindo os processos de controle externo pelo Poder Legislativo municipal, pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público, favorecendo processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino;
• da promoção da criação e do fortalecimento de grêmios estudantis, associação de pais, mães e responsáveis por estudantes e conselhos escolares e pela garantia da escolha democrática dos gestores escolares, com participação direta da comunidade escolar;
• da ampliação dos programas de apoio e formação aos/às conselheiros/as dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimentação escolar, dos conselhos municipais, regionais, entre outros;
• do incentivo à constituição de Fóruns Permanentes de Educação, assegurando-se-lhes pluralidade e autonomia;
• da construção efetiva de alianças intersetoriais entre a educação, a assistência social, a saúde, os órgãos de proteção, defesa, controle etc.;
• de uma educação para todas as pessoas, integral, inclusiva e anti-discriminatória, de superação das desigualdades e de promoção das diversidades de gênero, orientação sexual, raça, cor, etnia, idade, e origem;
• de uma educação antirracista, que garanta condições efetivas para a implementação da LDB alterada pelas leis 10.639/2003 e 11.645/2008, transformando o ecossistema da educação pública no Brasil e institucionalizando de fato uma abordagem de igualdada étnico-racial nas políticas e na prática;
• do apoio técnico e orçamentário da União aos estados e/ou municípios e por uma educação de qualidade para as populações quilombolas, indígenas, ribeirinhas e do campo e do fortalecimento da Educação Escolar Quilombola e da Educação Escolar Indígena;
• de uma educação antissexista, com promoção da inclusão das identidades de gênero e com igualdade de gênero e de orientação sexual;
• de uma educação anticapacitista, com políticas que garantam que as escolas sejam, de fato e de direito, inclusivas para as pessoas com deficiência (auditiva, visual, física, intelectual, múltipla, surdocegueira), com Transtornos do Espectro Autista (TEA)/Transtorno Global de Desenvolvimento (TGD), e altas habilidades/superdotação;
• de uma política nacional de educação ambiental, que implemente os marcos normativos e diretrizes nacionais e estaduais conquistadas nas últimas décadas, na perspectiva da transição ecológica, sustentabilidade socioambiental e do enfrentamento das mudanças e crises climáticas e do racismo ambiental;
• das decisões do STF que determinam como inconstitucionais a atuação de movimentos ultraconservadores como o Escola Sem Partido que estimulam a censura, as perseguições, a desinformação, a autocensura e o negacionismo na educação;
• contrária às propostas de descriminalização e de regulamentação das práticas da educação domiciliar (homeschooling);
• do fim da militarização de escolas, com desmilitarização daquelas que passaram por este processo;
• de uma política de segurança pública, inteligente e não discriminatória, que desautorize operações policiais de enfrentamento a grupos criminosos armados em horário escolar, assim como pela implementação das orientações nacionais de prevenção à violência na escola;
• do fortalecimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e da promoção da educação nas unidades prisionais, com financiamento adequado e qualidade no atendimento, com fomento na construção e fortalecimento da implementação dos Planos de Educação nas Prisões;
• do fortalecimento das políticas educacionais para educação de pessoas migrantes;
• da garantia de uma Educação Infantil pública e gratuita de qualidade, atuando contra os conveniamentos, políticas de vouchers, privatizações do setor e com expansão do atendimento e do financiamento público;
• da implementação de uma política de Ensino Médio de qualidade, garantindo uma formação plena que amplie perspectivas de futuro e enfrente as desigualdades estruturais que afetam a juventude, especialmente a negra e de baixa renda;
• da retomada das políticas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e reabertura de turmas com qualidade e financiamento adequado;
• da luta contra o analfabetismo de jovens, adultos e idosos;
• do fortalecimento da Educação do Campo, com garantia do direito das crianças, jovens e adultos do campo estudarem no local em que vivem, revertendo-se o processo de fechamento de escolas;
• do fomento com financiamento adequado da Educação Integral, com ampliação da jornada escolar em toda a Educação Básica;
• da qualidade na oferta da Educação Profissional Técnica de Nível Médio e do ensino médio integrado, com indissociabilidade entre teoria e prática;
• do fortalecimento das políticas de ações afirmativas, condições efetivas para a implementação plena da Lei de Cotas (Lei 12.711/2012), e defesa intransigente do princípio da gratuidade no ensino superior público, visando à democratização desse nível de ensino com qualidade para todas as pessoas, com fomento à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico do país;
• do fortalecimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), garantindo financiamento adequado, mantendo os calendários de produção e as compras da agricultura familiar para garantir alimentos saudáveis e diversificados, conforme soberania e segurança alimentar e nutricional, além de renda às famílias de agricultores;
• do fortalecimento do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), garantindo o repasse adequado e automático, em caráter suplementar, de recursos, assegurando o acesso de estudantes residentes na área rural à rede pública de ensino, contribuindo para a redução da evasão escolar nessas comunidades;
• do cumprimento com os compromissos assumidos internacionalmente sobre a garantia do direito à educação junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Organização das Nações Unidas (ONU).
NÃO CONHECE SOBRE ALGUM DESSES ASSUNTOS? NÃO SE PREOCUPE!
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Qualquer pessoa, grupo ou organização pode participar da SAM. Você pode discutir o tema desta edição da SAM e realizar as atividades que preferir em creches, escolas, universidades, casas e bairros, sindicatos, praças e ruas, bibliotecas, conselhos e secretarias, casas legislativas, entre outros locais.
Você pode organizar uma audiência pública, uma roda de conversa, preparar uma atividade multidisciplinar com seus alunos, entre outras!
Confira mais detalhes de como realizar essas atividades na página ‘Como participar’.